Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 1 de 2023 em 39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Indicação nº 1 de 2023

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de instituir no município de Guariba, por meio de lei, jornada de trabalho diferenciada (reduzida) para o servidor público municipal que possua filhos ou dependentes com necessidades especiais (deficiência física ou mental em condições específicas), sem prejuízo dos vencimentos.

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Situação de Pauta

Indicação nº 1 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 06/02/2023

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