Ordem do Dia/Expediente: 26 - Indicação nº 17 de 2023 em 39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Indicação nº 17 de 2023

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de que seja feita a regularização das Chácaras do Louzada e parte das Chácaras do Basílio "Sítio Cabeceiras", através da Lei Reurb, Lei Federal nº. 13.465/2017.

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Situação de Pauta

Indicação nº 17 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 06/02/2023

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