Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 23 de 2023 em 44ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 23 de 2023
ALTERA A EMENTA DA LEI Nº 3.559, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2.022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 23 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 17/04/2023
Observação