Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 62 de 2023 em 50ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (50ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 62 de 2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Projeto de Lei nº 62 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 21/08/2023

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