Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 64 de 2023 em 51ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 64 de 2023
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.118 - DE 08 DE AGOSTO DE 1989, DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, POR DOAÇÃO, NO DISTRITO INDUSTRIAL “FRANCISCO CARNEIRO D'ALBUQUERQUE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 64 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 04/09/2023
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