Ordem do Dia/Expediente: 14 - Indicação nº 176 de 2023 em 57ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (57ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 176 de 2023
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de divulgar nas redes municipais de saúde e portais online, referente A Lei Nº 14.737, de 27 de novembro de 2023, que assegura às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados.
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Situação de Pauta
Indicação nº 176 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 04/12/2023
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