Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 35 de 2024 em 65ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (65ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 35 de 2024
ACRESCE O INCISO XIV NO § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.679, DE 15 DE JANEIRO DE 2.024, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, QUE MANTÉM PARCERIAS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2.024, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 35 de 2024 | Proposição apresentada em Plenário | 20/05/2024
Observação