Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 49 de 2025 em 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 49 de 2025
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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