Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 51 de 2025 em 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 51 de 2025
ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI Nº. 3.817, DE 21 DE AGOSTO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação