Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação nº 33 de 2026 em 22ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 33 de 2026
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que determine ao setor competente da Prefeitura a realização de estudos técnicos e administrativos visando à implantação, no âmbito do Município, da Carteira Municipal da Pessoa com Deficiência (CMPCD), com a finalidade de promover a identificação oficial, a garantia de direitos e a ampliação da inclusão social das pessoas com deficiência.
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Situação de Pauta
Indicação nº 33 de 2026 | Proposição apresentada em Plenário | 02/03/2026
Observação