Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 em 24ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.321, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019, PARA EFEITO DE AMPLIAR, NOS REQUISITOS DE INVESTIDURA DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, A EXIGÊNCIA DE CNH NAS CATEGORIAS ‘A’ E ‘B’, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 | Proposição apresentada em Plenário | 06/04/2026
Observação