Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026 em 24ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.597, DE 24 DE ABRIL DE 2023, QUE TRATA DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026 | Proposição apresentada em Plenário | 06/04/2026

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