Ordem do Dia/Expediente: 53 - Requerimento nº 2 de 2016 em 58ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (58ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 2 de 2016

REQUER AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA NO SENTIDO DE VERIFICAR SE ESTÁ SENDO CUMPRIDA PELAS CASAS LOTÉRICAS DA CIDADE A LEI Nº 1.745, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE "TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE BEBEDOURO DE ÁGUA FILTRADA, PARA USO PÚBLICO, EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS, CASAS LOTÉRICAS E AGÊNCIAS DOS CORREIOS DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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