Ordem do Dia/Expediente: 33 - Projeto de Lei nº 8 de 2016 em 61ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (61ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 8 de 2016
DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, PARA EFEITO DE APURAR, COM BASE NOS FATOS DESCRITOS NA PORTARIA INSTAURADA, A RESPONSABILIDADE DE SERVIDOR POR INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES; CRIA A GRATIFICAÇÃO AJUSTADA PARA OS EXERCÍCIOS DAS FUNÇÕES DE MEMBRO DA COMISSÃO PROCESSANTE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação