Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2023 em 30ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (30ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2023
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ABONO DE QUATRO FALTAS POR ANO, ASSEGURADO PELO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.026, DE 2.005, PARA MÉDICOS EFETIVOS, QUE ADOTAREM O CRITÉRIO ALTERNATIVO DE JORNADA DE TRABALHO DE 20 HORAS SEMANAIS, PELO COMPARECIMENTO NUM ÚNICO DIA DA SEMANA PARA ATENDIMENTO DE TODAS AS CONSULTAS AGENDADAS NA SEMANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2023 | Proposição aprovada | 15/12/2023
Observação