Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024 em 60ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (60ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO III, DO § 1º, DO ART. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.472, DE 17/03/2021, QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMO DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024 | Proposição aprovada | 04/03/2024
Observação