Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024 em 43ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (43ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024
FIXA O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL, OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, AUTORIZA A DESISTÊNCIA DE EXECUÇÕES FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação