Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024 em 47ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (47ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, A TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS – TMRSU, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 11.445/2007, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº. 14.026/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024 | Proposição aprovada | 28/12/2024
Observação