Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Ementa à Lei Orgânica do Município nº 1 de 2025 em 8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Ementa à Lei Orgânica do Município nº 1 de 2025
ACRESCE E SUPRIME DISPOSITIVOS AOS ARTIGOS 11, INCISO XI, 18, § 3º, 31, § 2º, INCISO III, 32, § 2º, ITEM 2, 57, 65, PARÁGRAFO ÚNICO, 70, 78, §§ 1º E 2º, 79, 80, INCISO V, 82, PARÁGRAFO ÚNICO, 88, INCISO I, PARÁGRAFO ÚNICO, E 118-A, INCISO I, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DE 5 DE ABRIL DE 1990 (1ª EDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Ementa à Lei Orgânica do Município nº 1 de 2025 | Proposição aprovada em 2º turno | 19/05/2025
Observação