Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 61 de 2025 em 7ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 61 de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, QUE MANTÉM PARCERIAS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2.026, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 61 de 2025 | Proposição aprovada | 24/12/2025
Observação