Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 65 de 2025 em 7ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 65 de 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS RELATIVOS AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS AO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, NOS TERMOS DO ART. 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 65 de 2025 | Proposição aprovada | 24/12/2025
Observação