Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 12 de 2017 em 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 12 de 2017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº. 2.473, DE 15/12/2010, QUE DISPÕE SOBRE OS DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, PARA QUE A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA OS PAGUE,EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, INDEPENDENTEMENTE DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação