Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2017 em 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2017
DISPÕE SOBRE REVALORIZAÇÃO DO PADRÃO DE REFERÊNCIA SALARIAL E ALTERAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E HABILIDADES DO EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, CRIADO PELO INCISO I, DO ART. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.889, DE 30/04/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação