Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 59 de 2017 em 14ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (14ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 59 de 2017
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - QUE PROMOVE A REGULARIZAÇÃO DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação