Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 6 de 2019 em 35ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (35ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 6 de 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, QUE MANTÉM PARCERIAS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2.019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação