Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 76 de 2019 em 54ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Projeto de Lei nº 76 de 2019

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI Nº 2.874, DE 05/02/2015, MODIFICADA PELA LEI Nº 3.060, DE 11/07/2017, VISANDO A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE PREGOEIRO COM DESIGNAÇÃO ESPECÍFICA PARA PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ART. 17, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2026, DE 14/01/2005, ACRESCIDO PELO INCISO II, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2679, DE 28/03/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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