Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 95 de 2019 em 46ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (46ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 95 de 2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.851, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE REGULA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO AOS ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS, COMO CIRCOS, RODEIOS, PARQUES DE DIVERSÕES E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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