Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Resolução nº 1 de 2020 em 59ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (59ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 1 de 2020
DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, PARA EFEITO DE APURAR, COM BASE NOS FATOS DESCRITOS NA PORTARIA INSTAURADORA, A RESPONSABILIDADE DE SERVIDOR POR INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES; CRIA A GRATIFICAÇÃO AJUSTADA PARA OS EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MEMBRO DA COMISSÃO PROCESSANTE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação