Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022 em 7ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022

DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DA DATA BASE DE 1º DE MAIO DE 2022, PARA CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL E DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, ASSIM COMO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022, COM FUNDAMENTO NO ART. 37, INCISO X, C/C ART. 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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