Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022 em 8ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES, QUE ESPECIFICA, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.468, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ABONO FUNDEB, EXCEPCIONALMENTE, NO EXERCICIO DE 2021. E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022 | Proposição aprovada | 24/01/2022

Observação