Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 71 de 2022 em 36ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 71 de 2022
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR ACORDO COM A ASSOCIAÇÃO DE PUERICULTURA DE GUARIBA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 1002410-37.2017.8.26.0222, COM VISTAS A ENCERRAR A DISPUTA JUDICIAL QUE RECAI SOBRE A TITULARIDADE DO IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA ERNESTO BUCHI, N.º 599, NESTA COMARCA, REGISTRADO SOB MATRÍCULA N.º 3.689 (AV. 006, R.213) JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 71 de 2022 | Proposição aprovada | 07/11/2022
Observação