Resolução nº 8, de 18 de dezembro de 2002

Artigo 92.º - Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:

I - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II - Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei;

III - Deixar de comparecer, sem que esteja licenciado, a 05 (cinco) sessões ordinárias consecutivas, ou a 03 (três) sessões extraordinárias, salvo no recesso, para apreciação de matéria urgente;

IV - Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; ou, ainda, deixar de comparecer a cinco sessões extraordinárias convocadas pelo prefeito, por escrito e mediante recibo de recebimento, para apreciação de matéria urgente, assegurada ampla defesa, em ambos os casos. 

V - Incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos em lei e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela Câmara.

§ 1º - Para os efeitos do inciso III e IV deste artigo, consideram-se sessões ordinárias as que deveriam ser realizadas nos termos deste Regimento Interno, computandose a ausência dos Vereadores, mesmo que não comparecerem e assinarem o respectivo livro de presença.

§ 2º - As sessões solenes convocadas pelo Presidente da Câmara não são consideradas sessões ordinárias, para efeito do disposto no § 3º deste artigo.

§ 3º - Se, durante o período das cinco sessões ordinárias ou no período da terça parte da sessão legislativa anual, houver convocação de uma sessão solene pelo Presidente da Câmara, e a ela comparecer o Vereador faltante, isso não eliminará as faltas das sessões ordinárias, nem interrompe a sua contagem, ficando o faltoso sujeito a extinção do mandato se completar as cinco sessões consecutivas ou um terço da sessão anual.

§ 4º - Do mesmo modo, não anula as faltas anteriores o comparecimento do Vereador a uma sessão extraordinária, mesmo comparecendo a esta, mas não comparecendo às sessões ordinárias, ficará sujeito à extinção de seu mandato.

§ 5º - Somente serão consideradas sessões extraordinárias, para o efeito dos itens III e IV deste artigo, quando convocadas para apreciação de matéria urgente. Se a sessão extraordinária não for convocada para aquele efeito, não deverá ser computada, se a convocação não tiver por finalidade a apreciação de matéria urgente declarada e fundamentada na convocação.

§ 6º - O disposto nos itens III e IV não se aplicará às sessões extraordinárias que forem convocadas pelo Prefeito, durante os períodos de recesso da Câmara Municipal.

§ 7º - Se, durante o período do ocorrido for comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato e convocará imediatamente o respectivo suplente.

§ 8º - Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências no parágrafo anterior, o suplente do Vereador ou o Prefeito Municipal poderá requerer a declaração de extinção do mandato, por via judicial, e se procedente, o juiz condenará o Presidente omisso nas custas do processo e honorários de advogado que fixará de plano, importando a decisão judicial na destituição automática do cargo da Mesa e no impedimento para nova investidura durante toda a legislatura.

§ 9º - A extinção do mandato independe de deliberação do plenário e se tornará efetiva desde a declaração do fato ou ato extintivo pelo Presidente e sua enserção em ata.