CEI - Comissão Especial de Inquérito sobre falta de água no município

Fica instaurada Comissão Especial de Inquérito - CEI, na Câmara Municipal de Guariba, nos termos do artigo 32 da Lei Orgânica do Município, combinado com o "caput" do artigo 61 e seu § 4° e artigo 62, ambos do Regimento Interno da Câmara, em atendimento aos termos do Requerimento n° 008/2019, que foi aprovado na Sessão Ordinária do dia 03 de Junho e Decreto Legislativo aprovado na Sessão Ordinária realizada dia 17 de Junho, deste mesmo ano, cujo objetivo será apurar o cumprimento do contrato firmado entre a Sabesp e o Município de Guariba após autorização do Projeto de Lei nº 036/2011, haja vista a recente falta de água no município, os reiterados relatos de problemas com o esgoto, bem como a ausência da revisão tempestiva do aludido contrato prevista em sua cláusula 4.5.