Indicação nº 201 de 2022

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de regulamentar os depósitos de recicláveis e sucatas que estão dispostos nos mais diversos bairros da cidade. Importante destacar que, muito embora a legislação municipal – antiga, diga-se de passagem – não permita esse tipo de atividade por se tratar de área urbana, devemos levar em conta a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. 1º, do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal. O que significa dizer que é direito de toda pessoa natural ou jurídica desenvolver-se social e economicamente, desde que respeitadas normas de ordem pública, sossego e sanitária.