Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
15
Data de Apresentação
31/10/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 15/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.215, DE 23 DE AGOSTO DE 2007, PARA QUE A OUTORGA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TRÊS BENS IMÓVEIS, COM ÁREA DE 70 M2 CADA, NA AVENIDA RIBEIRÃO PRETO, EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA DE ANTONINHA DE LOURDES PANOBIANCO PETRINI, CPF Nº 982.647.968-34, SEJA MODIFICADA PARA DOAÇÃO COM ENCARGOS, E EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA DE PORTO SÃO LOURENÇO LTDA. – CNPJ Nº 45.315.902/0001-23, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Indexação
Observação