Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024)
Total de Tramitações: 7
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/07/2024 | Secretaria Legislativa - SECLEGIS | Arquivo - ARQ | Proposição arquivada |
| 27/06/2024 | Poder Executivo - POEXEC | Secretaria Legislativa - SECLEGIS | Lei Sancionada e Promulgada |
| 27/06/2024 | Secretaria Legislativa - SECLEGIS | Poder Executivo - POEXEC | Aguardando promulgação da lei |
| 26/06/2024 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SECLEGIS | Proposição aprovada |
| 26/06/2024 | Secretaria das Comissões - SECCOM | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 26/06/2024 | Secretaria Legislativa - SECLEGIS | Secretaria das Comissões - SECCOM | Aguardando emissão de pareceres |
| 26/06/2024 | Protocolo Geral - PROTOC | Secretaria Legislativa - SECLEGIS | Matéria apresenta para discussão preliminar |