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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 61 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 12
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
REGIME PROPRIO PREVIDENCIA Anexo 27/09/2024   ldo_regime_proprio_previdencia.pdf
RENUNCIA DE RECEITA Anexo 27/09/2024   ldo_renuncia_receita.pdf
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