Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Total de Tramitações: 7
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 01/10/2025 | Secretaria Legislativa - SECLEGIS | Arquivo - ARQ | Proposição arquivada |
| 25/04/2025 | Poder Executivo - POEXEC | Secretaria Legislativa - SECLEGIS | Lei Sancionada e Promulgada |
| 24/04/2025 | Secretaria Legislativa - SECLEGIS | Poder Executivo - POEXEC | Aguardando promulgação da lei |
| 24/04/2025 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SECLEGIS | Proposição aprovada |
| 22/04/2025 | Secretaria das Comissões - SECCOM | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 22/04/2025 | Secretaria Legislativa - SECLEGIS | Secretaria das Comissões - SECCOM | Aguardando emissão de pareceres |
| 22/04/2025 | Protocolo Geral - PROTOC | Secretaria Legislativa - SECLEGIS | Matéria apresenta para discussão preliminar |