Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
18
Data de Apresentação
13/11/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 18/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO ART. 1º-A E PARÁGRAFO ÚNICO, À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.472, DE 30/12/2021, QUE REGULA A CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE QUE TRATA O INCISO IX DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA INCLUSÃO DA HIPÓTESE RESTRITA A VIGIA PATRIMONIAL NÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação