Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Orçamentário e Financeiro | Anexo | 16/04/2026 | projeto_de_lei_-_mensagem_no_24_-_impacto_orcamentario_financeiro.pdf |