Indicação nº 179 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2014
Número
179
Data de Apresentação
06/05/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 179/2014
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENVIE A ESTA CASA PROJETO DE LEI VISANDO OBTER AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA REALIZAR CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, MEDIANTE O SORTEIO DE PRÊMIOS PARA OS CONTRIBUINTES QUE COMPROVAREM A PONTUALIDADE NO PAGAMENTO DO REFERIDO IMPOSTO, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR O CIDADÃO A ADIMPLIR A SUA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Indexação
Observação