Requerimento nº 30 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2009
Número
30
Data de Apresentação
26/05/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 30/2009
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DETERMINE AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES A INSERIR, NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO QUE ENVOLVAM OBRAS MUNICIPAIS, A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PARTICIPANTES DO CERTAME SEREM FILIADAS AO CREA- CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA.
Indexação
Observação