Requerimento nº 36 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2009
Número
36
Data de Apresentação
23/06/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 36/2009
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER QUE PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS POR PARTE DA PRESIDÊNCIA DA CASA PERANTE O EXECUTIVO MUNICIPAL VISANDO O REPASSE INTEGRAL DOS DUODÉCIMOS EM ATRASO, E QUE, DORAVANTE, AS REFERIDAS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS SEJAM FEITAS ATÉ O DIA 20 (VINTE) DE CADA MÊS E COM O VALOR INTEGRAL ESTABELECIDO NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME DETERMINA O INCISO XXI DO ARTIGO 73 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E OS INCISOS II E III DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Indexação
Observação