Requerimento nº 13 de 2010

REQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA INFORMAR A ESTA CASA, PARA CONHECIMENTO DOS SENHORES VEREADORES, SE A MUNICIPALIDADE ESTÁ CUMPRINDO O QUE DETERMINA O ARTIGO 14 DA LEI FEDERAL Nº. 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009, OU SEJA, QUE DO TOTAL DOS RECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS PELO FNDE, NO ÂMBITO DO PNAE (PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR), NO MÍNIMO TRINTA POR CENTO DEVERÃO SER UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL OU DE SUAS ORGANIZAÇÕES.