Requerimento nº 8 de 2005

REQUER AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA QUE FORNEÇA A ESTA CASA, PARA CONHECIMENTO DOS SENHORES VEREADORES, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES E/OU DOCUMENTOS: RELAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, QUE FORAM APLICADAS DESDE A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO EM NOSSO MUNICÍPIO ATÉ A DATA DE 31/12/2004; QUAIS FORAM AS MULTAS CANCELADAS POR EFEITO DE FORÇA DE RECURSO ADMINISTRATIVO E, SE A PREFEITURA TIVER ACESSO AOS DOCUMENTOS, FORNEÇA CÓPIA DO PARECER DA JARI QUE DEU PROVIMENTO A CADA UM DOS RECURSOS; SE TODOS OS VALORES RECEBIDOS SOBRE AS MULTAS PAGAS FORAM EFETIVAMENTE RECOLHIDOS AO ERÁRIO; E, FINALMENTE, QUEM ERA O RESPONSÁVEL PELO DEMUTRAN NO PERÍODO ACIMA REFERIDO.