Requerimento nº 64 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2007
Número
64
Data de Apresentação
23/10/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 64/2007
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER À MESA DIRETORA SEJA OFICIADO AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL INDICA QUE ADOTE NA PREFEITURA LICENÇA-MATERNIDADE DE SEIS MESES, TÃO LOGO O PROJETO DE LEI QUE CONCEDE ESSE BENEFÍCIO RECEBA SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Indexação
Observação