Indicação nº 2 de 2008
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2008
Número
2
Data de Apresentação
07/02/2008
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 2/2008
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REITERA INDICAÇÃO AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, INDICA QUE ESTUDOS SEJAM ELABORADOS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA PARA INICIATIVA DE UM PROJETO DE LEI VISANDO A OBTER AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A MUNICIPALIDADE RECEBER DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, DE FORMA ESPECIAL, COM ANISTIA DE JUROS E MULTA, OU SEJA, NOS MESMOS MOLDES DA LEI Nº 2.053, DE 18 DE MARÇO DE 2005.
Indexação
Observação