Requerimento nº 19 de 2008
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2008
Número
19
Data de Apresentação
06/05/2008
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 19/2008
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DÊ CUMPRIMENTO AO ARTIGO 103 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, QUE DIZ: "O USO DE BENS MUNICIPAIS POR TERCEIROS PODERÁ SER FEITO MEDIANTE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO, CONFORME O CASO E QUANDO HOUVER INTERESSE PÚBLICO, DEVIDAMENTE JUSTIFICADO", BEM COMO AO PARÁGRAFO 5º DO MESMO ARTIGO: "TODA PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS A ENTIDADES FILANTRÓPICAS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS, SOMENTE SERÁ OUTORGADA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICANDO PROIBIDA A SUA TERCEIRIZAÇÃO".
Indexação
Observação