Indicação nº 118 de 2008

INDICA AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA PERANTE A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUARIBA, OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 12.551, DE 05 DE MARÇO DE 2007 (ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 12.969, DE 29 DE ABRIL DE 2008), QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DO ESTADO REALIZAR, GRATUITAMENTE, EXAME DE DIAGNÓSTICO PRECOCE DA CATARATA E GLAUCOMA CONGÊNITOS, INFECÇÕES, TRAUMAS DE PARTO E CEGUEIRA EM TODAS AS CRIANÇAS NASCIDAS EM SUAS DEPENDÊNCIAS, ATRAVÉS DA TÉCNICA CONHECIDA COMO "REFLEXO VERMELHO" (TESTE DO OLHINHO).