Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2014
Número
129
Data de Apresentação
13/11/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 129/2014
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA, PELOS INTEGRANTES DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA DA COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA E DE OUTROS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, A QUE SE REFERE O ARTIGO 83, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
HONORÁRIOS; ADVOCATÍCIOS; COBRANÇA; DÍVIDA ATIVA;
Observação